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17 de Maio de 2021

Quando a pessoa deixa de ser réu primário?

Quando o réu é primário?

Afinal, quando a pessoa deixa de ser réu primário? Quando o réu é primário?

Nos termos do art. 63, do Código Penal, deixa de ser réu primário aquele cujo delito anteriormente praticado já tenha sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, quando não mais couber recurso da mesma.

Logo, assim resta consignado na lei:

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

E quando o réu for reincidente?

Contudo, em casos que o réu detenha condenação anterior, ainda há a possibilidade de se valer da primariedade, com a ressalva do art. 64, I, do Código Penal, o qual ressalta o seguinte:

Art. 64 - Para efeito de reincidência:

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

Logo, desde que passados 05 anos do cumprimento, ou extinção da pena do delito anterior, o acusado, caso sobrevenha nova condenação, não deixa de ser réu primário.

Por fim, vale destacar que, caso a condenação anterior não sirva para qualificar a reincidência, poderá, contudo, ser valorada como maus antecedentes.

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