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17 de Maio de 2021

Livramento Condicional X Progressão de Regime

Você conhece as diferenças e características de cada um?

No Brasil existem três regimes de cumprimento de pena, quais seja: fechado, semiaberto e aberto, conforme o art. 33 do código penal, no qual não está incluso o livramento condicional da pena.

Para o cumprimento destes regimes, nosso país adota o sistema chamado progressivo.

Logo, poderá o apenado progredir do fechado para o semiaberto, do semiaberto para o aberto, ou ainda, regredir em casos de previstos em lei, como quando ocorrida falta grave, ou ocorrência de novo crime.

Em casos de regressão, poderá o apenado ir do semiaberto para o fechado ou do aberto para o semiaberto, ou ainda a regressão de regime do aberto direto para o fechado.

O livramento condicional não se trata de um regime prisional, não se pode falar em progressão ao livramento condicional, pois o mesmo não é regime, não se comunicando com os três regimes já citado.

Portanto, o livramento condicional trata-se de uma antecipação da liberdade, condicionada ao cumprimento de determinados requisitos e determinadas imposições.

Tais condições estão postas no art. 83, do código penal.

E, enquanto isso, quanto à progressão de regime, é regulada pelo art. 112, da lei de execução penal.

Logo, fica evidente que o livramento condicional tem um tratamento diferenciado em relação à progressão de regime, com requisitos e previsão legal diferenciados.

Toda condenação oferta o livramento condicional da pena?

Vale lembrar que nas condenações menores que dois anos os apenados não terão direito ao livramento condicional da pena, pois tão somente incidirá em casos cuja pena aplicada seja igual ou superior a dois anos.

Entre o livramento condicional da pena e a progressão de regime, qual seria o mais vantajoso ao apenado, partindo do princípio que este cumprirá à risca as imposições em ambos os casos?

Em tese, o menos rigoroso, e, portanto, o mais vantajoso, seria obter o livramento condicional.

Importante que, enquanto há recolhimento noturno em casa de albergado no regime aberto, tal obrigatoriedade não existe no livramento condicional. Contudo, em locais que não há casa de albergado, como no Distrito Federal, por exemplo, o apenado será colocado em prisão domiciliar.

Logo, quem esteja em livramento condicional terá menos imposições em relação ao regime aberto.

Como se dá a contagem do lapso temporal em ambos os casos?

No caso da progressão de regime, temo a chamada data-base. Tal marco é registrado sempre que cometida falta grave, tendo como consequência o reinicio da contagem do prazo para o próximo regime, não mais valendo a data do início do cumprimento da pena.

O cometimento de falta grave zera o prazo já cumprido para obtenção da progressão de regime, recomeçando a contagem do dia da referida falta, ainda que próxima a data para a progressão.

Portanto, se o apenado for demasiado reincidente em faltas de natureza grave, poderá jamais ter deferida sua progressão.

De outro lado, quanto ao PRAZO para o livramento condicional, este não será afetado pelo cometimento de faltas graves, tendo sempre como marco inicial da contagem o dia em que se iniciou o cumprimento da pena.

Contudo, importantíssimo esclarecer que havendo falta grave esta poderá afetar o chamado cumprimento satisfatório da pena, que seria um requisito subjetivo para alçar o livramento condicional da pena.

Em síntese, o prazo para obtenção do livramento condicional da pena não tem interrupção, com a ressalva do requisito subjetivo.

É possível o apenado ser beneficiado pelo livramento condicional antes da progressão de regime?

Plenamente possível, devendo cada caso ser avaliado, tendo em vista os demais requisitos, além do temporal.

Quem está no regime fechado poderá ter concedido o livramento condicional?

Não é algo comum, mas do ponto de vista técnico/jurídico a resposta é sim, ainda que nunca beneficiado pela progressão de regime.

Conclusão

De forma mui breve foi apresentado ao leitor as peculiaridades e principais diferenças entre o livramento condicional da pena e o sistema de regimes adotado em nosso país.

Web site: https://josesilvaadvocacia.com

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