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17 de Maio de 2021

Divórcio Extrajudicial: Como é na Prática?

Entenda de forma simples o processo e vantagens do Divórcio Extrajudicial

Se o casamento chegou ao fim e ambas as partes concordam com o divórcio, não é mais preciso abrir um processo em juízo para oficializar a separação. Para dar início no processo de divórcio extrajudicial, ou seja, que não tem interferência judicial basta procurar um cartório para oficializar o pedido.

Contudo, apesar da facilidade, há alguns requisitos para que a solicitação possa ser concluída.

Previsão legal do Divórcio Exrajudicial

A facilidade de conseguir romper um laço matrimonial fora dos tribunais é uma condição que surgiu desde o ano 2007, com a aprovação da Lei de número 11.441, que diz no art. 982:

Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”

Como o artigo esclarece, caso uma das partes envolvidas não seja capaz, estando impossibilitado de tomar decisões desse cunho, ela só pode acontecer em juízo e possibilidade de fazer isso fora dos tribunais se torna inviável.

No entanto, é importante compreender que mesmo que não ocorra judicialmente, a atividade do divórcio no cartório deve ser assistida por um advogado – seja um para cada uma das partes ou um profissional partilhado.

O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” (Parágrafo único).

Se o casal tem filhos menores, a história muda. O pedido de divórcio ainda poderá ocorrer em cartório, de forma extrajudicial, desde que antes, questões como pensão, guarda e dias de visitação tenham sido definidas em juízo.

Fora isso, até mesmo o sobrenome comumente adotado por um dos cônjuges poderá ser alterado para o nome de solteiro (caso queira) no próprio processo; é o que comprova o art. 1.124 A da Lei:

A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. ”

Custo do divórcio extrajudicial

Assim como o casamento, o divórcio em cartório cobra taxas que variam de um local para outro. Os valores das custas nos cartórios sofrem interferências regionais, mas, em média passam perto de R$ 400,00, lembrando que também e há os valores dos honorários advocatícios.

Se há litígio, não existindo acordo sobre a decisão em ambas as partes, o divórcio não pode acontecer de forma extrajudicial. Agora, se uma das partes não conseguir estar presente, é possível solicitar um procurador para agir como representante, desde que este seja reconhecido em cartório.

Para reduzir a viagem e evitar frustrações, é sempre recomendado que os envolvidos entrem em contato com seu advogado para que possa esclarecer todas as suas dúvidas sobre o divórcio extrajudicial, tendo assim, a melhor orientação para seu caso.

Web site: https://josesilvaadvocacia.com

1 Comentário

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Bom, simples e prático! Obrigada por publicar, Gleisson! :) continuar lendo