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17 de Maio de 2021

Alterações na Lei Maria da Penha – Lei n.º 13.827, de 13 de maio de 2019

Uma visão técnica acerca das alterações na Lei Maria da Penha em 2019

Inicialmente, houve publicação da Lei n.º 13.827, de 13 de maio de 2019, que autoriza, em certos casos, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a mulher em situação de violência doméstica/familiar, ou aos dependentes, e, ainda, determina o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Basicamente a nova inserção na legislação trouxe à Lei Maria da Penha o artigo 12-C, que diz:

Verificada a existência de risco atual ou iminente a vida ou a integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I – pela autoridade judicial;

II – pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca; ou

III – pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

§ 1.º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

§ 2.º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso”.

A novidade advinda da referida alteração diz que, além da Autoridade Judiciária, o delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, ou o policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, poderá aplicar medida protetiva, visando o imediato afastamento do agressor do lar conjugal, domicílio ou local de convivência com a ofendida, no caso de violência doméstica ou familiar contra a mulher, ou aos seus dependentes.

A medida, nos termos do art. 12-C, será aplicada desde que “verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física da mulher ou de seu dependente. ”

A medida, cuja natureza é cautelar, aparentemente inova e é dotada de boa intenção, mas há óbice técnico para sua aplicação. Pois, assim como as demais medidas cautelares, deve se submeter à prestação judicial, de modo que apenas o juiz poderia ser responsável por sua apreciação.

Vale lembra, também, que o único caso em que o delegado pode tomar medida semelhante, de forma autônoma, é em caso de prisão em flagrante, preceito este amparado pela Constituição Federal (art. 5.º, LXI), e que, ainda sim, depende de imediata análise do poder judiciário.

Note-se que, no caso da prisão em flagrante, há amparo constitucional direto e nítido. Neste caso, se busca criar instrumento semelhante, contudo, sem a mesma reserva legal, tornando, assim, a medida no mínimo questionável, ainda que após sua aplicação haja comunicado ao juízo competente.

Assim, não seria legal, do ponto de vista constitucional, que o delegado, ou mesmo o agente policial, possa aplicar tais medidas sem aval de decisão judicial.

Não obstante, ainda temos a análise necessária dos preceitos básicos às medidas cautelares, quais sejam: fumus boni iuris e o periculum in mora, que são de apreciação própria do órgão jurisdicional.

Vale lembrar que é louvável o objetivo proposto pela alteração, contudo, é preciso observar os meios legais e adequados, respeitando, assim, o tão falado Estado Democrático de Direito!

Será sempre bem vinda toda e qualquer medida que vise acabar com a violência contra a mulher.

Concluímos, portanto, que a referida autorização é eivada de inconstitucionalidade, na medida em que possibilita ao agente de polícia e ao delegado a opção de aplicar medidas próprias do juiz de direito.

Web site: https://josesilvaadvocacia.com

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