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17 de Maio de 2021

O Habeas Corpus

Conceito, tipos e previsão legal do Habeas Corpus

O que é Habeas Corpus

Inicialmente cumpre ressaltar que a importância desse remédio constitucional é de elevado grau. Tem por finalidade o combate ao ato ilegal de autoridade coatora, que atente, ou possa vir a atentar, contra a liberdade de locomoção, e deve ser levado ao conhecimento da autoridade competente o quanto antes.

Tipos de Habeas Corpus

Há duas formas de se elaborar um habeas corpus. No primeiro caso, temos a típica situação de prisão ilegal, onde o sujeito já está recolhido e terá o direito de pleitear sua liberdade através deste instrumento.

Já no segundo caso, há uma expectativa e receio de ocorrência da privação de liberdade, estando o sujeito ainda em liberdade. Contudo, irá se antecipar, impetrando um Habeas Corpus Preventivo, devendo estar bem fundamentados os motivos para evitar uma prisão desnecessária ou ilegal.

Quem pode impetrar um Habeas Corpus

Não é novidade que para a impetração de um Habeas Corpus não é necessário ser advogado. Inclusive, se for em favor de outra pessoa. Isso se dá pelo objeto, que trata da liberdade da pessoa, devendo ser produzido com extremo zelo e competência. Exatamente por este motivo que, apesar da não obrigatoriedade, é imprescindível buscar auxilio de advogado para sua elaboração.

Previsão Legal do Habeas Corpus

O referido remédio constitucional tem está assentado na Constituição Federal, no art. 5, LXVIII, que diz: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Outrossim, ainda ostenta previsão no próprio Código de Processo Penal, em seu art. 647 e seguintes, tendo seu próprio capítulo no texto normativo. Em suma, assim está posto em no CPP:

CAPÍTULO X

DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Logo, o Habeas Corpus tornou-se instrumento essencial à defesa dos direitos no sistema jurídico brasileiro, devendo, sempre que possível, ser manejado por profissional habilitado e competente.

Web site: https://josesilvaadvocacia.com

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