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21 de Novembro de 2018

Pode haver prisão em flagrante delito no interior de residência e em período noturno sem ordem judicial?

Saiba o atual entendimento sobre esse polêmico tema

Gleisson Silva, Advogado
Publicado por Gleisson Silva
há 3 meses


Muito ouvimos sobre este tema, mas a verdade é que grande parte das pessoas não sabe ao certo qual o limite da ação policial nesses casos. O fato é que, sim, há casos em que poderá haver ação policial no interior da residência, sem autorização judicial, consentimento do morador, ou ainda, em horário noturno.

Mas como? Vejamos.

Para que a autoridade policial adentre em uma residência sem devida autorização, é preciso que haja fundada suspeita da ocorrência de crime permanente, de modo que restará configurado o flagrante delito.

Vale ressaltar que tem a natureza de crime permanente os que se prolongam com o tempo, em decorrência da vontade do próprio agente, sendo o clássico exemplo o sequestro.

Tal entendimento é pacífico perante o Superior Tribunal de Justiça, de modo que foi reafirmado recentemente, através do HC 457368, no qual a presidente da corte, ministra Laurita Vaz fez o seguinte registro: “O entendimento manifestado pela Corte estadual está em consonância com a orientação desta Corte, segundo a qual, diante da ocorrência de crime de natureza permanente, pode a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender os objetos que se fizerem necessários para a elucidação do crime, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão”.

Desta forma, entendemos que, caso a autoridade policial efetue a devida verificação no interior da casa, deparando-se com ocorrência de crime permanente, torna-se imprescindível demonstrar a justa causa, cujo amparo jurídico tem base também em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 603.616, que ressalva: “Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

Assim, desde que haja devida fundamentação pela autoridade policial, é possível, à luz da jurisprudência atual, que ocorra ingresso de policiais no interior de residência.

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